AREsp 2777200 - DECISAO

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Homologou-se a desistência implícita do recurso especial e o acordo realizado entre as partes, determinando a extinção do processo com resolução do mérito conforme art. 487, III, "b" do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSFLOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo E Desistência Implícita Do Recurso; Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a desistência implícita do recurso especial e o acordo realizado entre as partes para extinguir o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, III, "b" do CPC/2015.
Legal Topics
Acordo, Compensação De Créditos Tributários, Extinção Do Processo, Desistência Do Recurso Especial, Art. 487, III, "b" Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Acordo Compensação De Créditos Tributários Extinção Do Processo Desistência Do Recurso Especial Art. 487, Iii, "b" Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSFLOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo E Desistência Implícita Do Recurso; Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 desistência implícita do recurso especial
  3. 3 extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência implícita do recurso especial e o acordo realizado entre as partes, determinando a extinção do processo com resolução do mérito conforme art. 487, III, "b" do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo a desistência implícita do recurso especial e o acordo realizado entre as partes para extinguir o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, III, "b" do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.