AREsp 2550006 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 502 e 508 do CPC) nas instâncias ordinárias; os embargos de declaração opostos demonstraram contrariedade ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TARCÍSIO OLÍVIO BOURGUIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Acordo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

TARCÍSIO OLÍVIO BOURGUIGNON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502 e 508 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 existência de coisa julgada decorrente de acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 502 e 508 do CPC) nas instâncias ordinárias; os embargos de declaração opostos demonstraram contrariedade ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC