AREsp 3013859 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais apontados no recurso especial e por não ter sido indicada no recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o recurso especial, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo.

Parties
Exequente (espólio): espólio do exequente; Executado: executado; Recorrente: Messias; Terceiro Interessado: William; Terceiro Interessado: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Acordo, Penhora No Rosto Dos Autos, Nulidade Do Acordo, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Acordo Penhora No Rosto Dos Autos Nulidade Do Acordo Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

espólio do exequente

Exequente (espólio)

executado

Executado

Messias

Recorrente

William

Terceiro Interessado

Jefferson

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 se o acordo celebrado prejudicou o direito do terceiro interessado cujo crédito estava penhorado no rosto dos autos
  2. 2 se o acordo deve ser anulado por ter sido realizado sem a participação do terceiro interessado
  3. 3 se houve prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais apontados no recurso especial e por não ter sido indicada no recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o recurso especial, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.