AREsp 2614049 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões centrais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar nulidade; os pedidos de redução de multa e de perícia técnica não foram objeto da decisão de primeiro grau impugnada, de modo que sua apreciação pelo Tribunal de origem importaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação do art. 524, §2º, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ADILSON PEREIRA DE CASTRO; Agravado / Recorrido: SEVERINO DOMINGOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo, Extinção Da Execução, Quitação, Redução De Multa, Análise Técnica De Cálculos, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais, Embargos De Declaração
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Parties

ADILSON PEREIRA DE CASTRO

Agravante / Recorrente

SEVERINO DOMINGOS LOPES

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à redução da multa e à análise técnica dos cálculos (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 524, § 2º, do CPC por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões centrais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar nulidade; os pedidos de redução de multa e de perícia técnica não foram objeto da decisão de primeiro grau impugnada, de modo que sua apreciação pelo Tribunal de origem importaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação do art. 524, §2º, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial