REsp 2099740 - DECISAO

REsp 2099740 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que a recorrente participou de acordo administrativo que impede a adesão ao acordo judicial, conclusão apoiada nas provas e nas listas administrativas cuja veracidade não foi desconstituída; a revisão desses fatos é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve ausência de fundamentação que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: CELIA DO CARMO MONTEIRO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Acordo Administrativo, Habilitação Nos Autos, Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial De 28, 86%, Presunção De Veracidade De Listas Administrativas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Acordo Administrativo Habilitação Nos Autos Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial De 28,86% Presunção De Veracidade De Listas Administrativas +2 more

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Parties

CELIA DO CARMO MONTEIRO AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação nos autos para pleitear valores não abarcados por acordo administrativo
  2. 2 eficácia de acordo administrativo como óbice à adesão ao acordo judicial
  3. 3 revisão do suporte fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que a recorrente participou de acordo administrativo que impede a adesão ao acordo judicial, conclusão apoiada nas provas e nas listas administrativas cuja veracidade não foi desconstituída; a revisão desses fatos é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve ausência de fundamentação que justificasse reforma.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.