REsp 2129018 - DECISAO

REsp 2129018 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que os substituídos que firmaram acordo administrativo estão excluídos do acordo judicial (cláusulas 2.3 e 4.2) e porque admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; inexistiu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALMIR ARLEI DOS SANTOS; Recorrida: União; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDIRECEITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo Administrativo, Habilitação Nos Autos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Administrativo Acordo Administrativo Habilitação Nos Autos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

VALMIR ARLEI DOS SANTOS

Recorrente

União

Recorrida

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDIRECEITA)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação no feito mediante reconhecimento de valores não abarcados por acordo administrativo
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que os substituídos que firmaram acordo administrativo estão excluídos do acordo judicial (cláusulas 2.3 e 4.2) e porque admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; inexistiu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.