AREsp 1395423 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão dos recorrentes exige reexame do conjunto probatório para apurar a sindicalização dos autores e a respectiva base territorial dos acordos coletivos, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o princípio da unicidade e territorialidade sindical, impedindo a extensão do reajuste concedido a filiados de outra base sindical.

Parties
Recorrentes: BRASELINA ZANCO DOS SANTOS E OUTROS; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos servidores
Legal Topics
Acordo Coletivo, Reajuste Salarial, Sindicato, Territorialidade Sindical, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Acordo Coletivo Reajuste Salarial Sindicato Territorialidade Sindical Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRASELINA ZANCO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação dos princípios da unicidade e territorialidade sindical para extensão de acordos coletivos
  3. 3 Possibilidade de extensão de reajuste de acordo coletivo a aposentados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão dos recorrentes exige reexame do conjunto probatório para apurar a sindicalização dos autores e a respectiva base territorial dos acordos coletivos, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o princípio da unicidade e territorialidade sindical, impedindo a extensão do reajuste concedido a filiados de outra base sindical.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos servidores

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015