AREsp 2533880 - DECISAO

AREsp 2533880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, além de o acordo coletivo não prever expressamente o IPC de janeiro de 1989; assim, remanescendo fundamento idôneo a manter o acórdão, impõe-se a denegação do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NARCIZO DE PARDUCCI THOME; Agravada/recorrida: FERROVIA PAULISTA S.A. - FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Coletivo De Trabalho, Reajuste Salarial (ipc De Janeiro De 1989), Complementação Previdenciária, MP 154/1990 E Lei 8.030/1990, Lei 7.788/1989, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Acordo Coletivo De Trabalho Reajuste Salarial (ipc De Janeiro De 1989) Complementação Previdenciária MP 154/1990 E Lei 8.030/1990 +4 more

Case Brief

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Parties

NARCIZO DE PARDUCCI THOME

Agravante/recorrente

FERROVIA PAULISTA S.A. - FEPASA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º da Lei n. 7.788/1989
  2. 2 possibilidade de aplicação do reajuste de 42,72% (IPC de jan/1989) sobre proventos
  3. 3 efeitos retroativos da Medida Provisória n. 154/1990 (Lei n. 8.030/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, além de o acordo coletivo não prever expressamente o IPC de janeiro de 1989; assim, remanescendo fundamento idôneo a manter o acórdão, impõe-se a denegação do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.