REsp 1935305 - DECISAO

REsp 1935305 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283/284 do STF) e, no mérito subsidiário, o acórdão regional corretamente concluiu que o acordo de colaboração não abrangeu expressamente o...

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Parties
Recorrente: RAFAEL ANGULO LOPEZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Colaboração Premiada, Restituição De Coisas Apreendidas, Perdimento De Bens, Confisco, Medidas Assecuratórias (sequestro E Arresto), Proveniência Ilícita De Numerários, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Acordo De Colaboração Premiada Restituição De Coisas Apreendidas Perdimento De Bens Confisco Medidas Assecuratórias (sequestro E Arresto) Proveniência Ilícita De Numerários +3 more

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Parties

RAFAEL ANGULO LOPEZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de colaboração premiada substitui a sentença condenatória quanto à pena de perdimento de bens
  2. 2 Se é cabível a restituição do montante de R$ 95.000,00 apreendido
  3. 3 Se a origem lícita dos numerários foi comprovada pela defesa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283/284 do STF) e, no mérito subsidiário, o acórdão regional corretamente concluiu que o acordo de colaboração não abrangeu expressamente o perdimento dos bens, não substitui a sentença quanto ao confisco, a origem lícita dos numerários não foi demonstrada e as medidas assecuratórias podem permanecer até decisão definitiva na demanda principal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial