HC 846476 - ACORDAO

HC 846476 - ACORDAO

Por tratar-se de sanção atípica decorrente de acordo de colaboração premiada, seu cumprimento deve obedecer estritamente aos termos pactuados no acordo e não às regras típicas da Lei de Execução Penal; o Juízo da Execução não pode impor condições mais gravosas do que as avençadas, de modo que se concede o agravo...

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Parties
Agravante: JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Provimento Pela Turma
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Acordo De Colaboração Premiada, Progressão De Regime, Execução De Acordo, Sanções Premiais Atípicas, Princípio Da Progressividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Colaboração Premiada Acordo De Colaboração Premiada Progressão De Regime Execução De Acordo Sanções Premiais Atípicas +1 more

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Parties

JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da sanção prevista em acordo de colaboração premiada (se pena típica ou sanção atípica)
  2. 2 Se o cumprimento do acordo deve obedecer aos termos pactuados ou às regras da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se o Juízo da Execução pode impor condições mais gravosas do que previsto na avença

Ratio Decidendi

Por tratar-se de sanção atípica decorrente de acordo de colaboração premiada, seu cumprimento deve obedecer estritamente aos termos pactuados no acordo e não às regras típicas da Lei de Execução Penal; o Juízo da Execução não pode impor condições mais gravosas do que as avençadas, de modo que se concede o agravo regimental para determinar que, na fase 3, o agravante compareça apenas mensalmente ao Juízo de Além Paraíba-MG para justificar suas atividades.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 190/196 e conceder, de ofício, a ordem para determinar que, na Fase 3 do cumprimento do acordo de colaboração premiada, o paciente compareça apenas mensalmente à sede do Juízo de Além Paraíba-MG para justificar as suas atividades.