REsp 2190229 - DECISAO

REsp 2190229 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o pedido já havia sido atendido em habeas corpus (HC 956.869/PR) concedido monocraticamente por este Tribunal, tornando a presente insurgência mera reiteração e resultando na perda de objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Acordo De Colaboração Premiada, Multa Compensatória, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Operaçao Lava Jato
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Acordo De Colaboração Premiada Multa Compensatória Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime prevista no acordo de colaboração premiada depende do pagamento da multa compensatória
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível ou está prejudicado em razão de decisão anterior em habeas corpus (HC 956.869/PR)
  3. 3 Se houve intempestividade/reenvio de matéria já decidida e se o STF possui competência para fiscalizar cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o pedido já havia sido atendido em habeas corpus (HC 956.869/PR) concedido monocraticamente por este Tribunal, tornando a presente insurgência mera reiteração e resultando na perda de objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se