HC 604005 - DECISAO

HC 604005 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, após decisão da 2ª Turma do STF que apreciou o mérito do habeas corpus originário e assentou a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para proceder à análise e homologação do acordo de colaboração...

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Parties
Paciente/impetrante: LUCAS VENTURA ROMANO; Autoridade Coatora: Juiz titular da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal (parte): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo De Colaboração Premiada, Homologação Parcial, Habeas Corpus, Competência, Constrangimento Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

LUCAS VENTURA ROMANO

Paciente/impetrante

Juiz titular da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parte)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação parcial do acordo de colaboração premiada
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisar homologação de colaboração premiada
  3. 3 competência para homologar o acordo de colaboração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, após decisão da 2ª Turma do STF que apreciou o mérito do habeas corpus originário e assentou a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para proceder à análise e homologação do acordo de colaboração premiada, tornando o presente recurso sem objeto.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Publique-se.