REsp 2086511 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida consistia na interpretação de cláusula de acordo de colaboração premiada (impedida de exame em recurso especial por força da Súmula 5/STJ) e porque a defesa não insurgiu-se sobre a omissão relativa às penas de multa nas alegações finais do MPF,...

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Parties
Recorrente: Melquizedeque da Silva Ferreira Correa Souza; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Colaboração Premiada, Pena De Multa, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Prescrição Retroativa, Continuidade Delitiva, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Crime Licitatório, Falsidade Ideológica
Penal Processual Civil Processual Penal Acordo De Colaboração Premiada Pena De Multa Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 5/stj Súmula 283/stf +8 more

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Parties

Melquizedeque da Silva Ferreira Correa Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do acordo de colaboração premiada às penas de multa
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 4º da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ sobre interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida consistia na interpretação de cláusula de acordo de colaboração premiada (impedida de exame em recurso especial por força da Súmula 5/STJ) e porque a defesa não insurgiu-se sobre a omissão relativa às penas de multa nas alegações finais do MPF, incidindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, c/c art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se