REsp 2153327 - DECISAO

REsp 2153327 - DECISAO

O acórdão manteve que, tendo o acordo de colaboração e a decisão homologatória fixado a obrigação de 20 horas mensais pelo período de 5 anos, não cabe ao executado autonomamente antecipar o cumprimento da pena pela realização de horas mensais superiores às estipuladas sem prévia autorização judicial; ausente justificativa ou autorização, o tempo excedente não pode ser computado para fins de extinção da pena, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DALMAZZO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Colaboração Premiada, Prestação De Serviços À Comunidade, Extinção Da Pena, Art. 46, § 4º Do Código Penal, Art. 149, II Da Lei N. 7.210/84 (lep), Súmula N. 568, STJ, Súmula N. 7
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Colaboração Premiada Prestação De Serviços À Comunidade Extinção Da Pena Art. 46, § 4º Do Código Penal Art. 149, II Da Lei N. 7.210/84 (lep) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DALMAZZO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade mediante realização de horas mensais superiores às previstas no acordo de colaboração
  2. 2 Aplicação do art. 46, § 4º, do Código Penal ao caso de cumprimento antecipado da carga horária
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para fixar dias, horários e duração da prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, tendo o acordo de colaboração e a decisão homologatória fixado a obrigação de 20 horas mensais pelo período de 5 anos, não cabe ao executado autonomamente antecipar o cumprimento da pena pela realização de horas mensais superiores às estipuladas sem prévia autorização judicial; ausente justificativa ou autorização, o tempo excedente não pode ser computado para fins de extinção da pena, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.