AREsp 2580503 - DECISAO

AREsp 2580503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa ao dever de repasse e à invalidade do acordo exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS; Apelada/recorrida: Associação dos Proprietários e Moradores do Condomínio Mansões Entre Lagos - ASMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Confissão De Dívida, Ônus Da Prova, Prova E Valoração Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Acordo De Confissão De Dívida Ônus Da Prova Prova E Valoração Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

Agravante/recorrente

Associação dos Proprietários e Moradores do Condomínio Mansões Entre Lagos - ASMEL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova incumbente ao autor nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 possível invalidade do acordo e dever de repasse de quantias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa ao dever de repasse e à invalidade do acordo exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial