REsp 1947731 - ACORDAO

REsp 1947731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: concluiu-se que o acordo de desistência foi juntado extemporaneamente e não assinado por todos os litisconsortes, de modo que não justificava o não comparecimento à audiência; tal fundamento não foi combatido no recurso especial, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF, que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO ANÍSIO ARAÚJO; Litisconsorte Passivo: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Acordo De Desistência, Audiência De Conciliação, Multas Por Não Comparecimento, Omissão Judicial, Extemporaneidade De Juntada De Documentos, Súmula 283/stf
Processo Civil Acordo De Desistência Audiência De Conciliação Multas Por Não Comparecimento Omissão Judicial Extemporaneidade De Juntada De Documentos Súmula 283/stf

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Parties

MAURÍCIO ANÍSIO ARAÚJO

Agravante

Banco do Brasil

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao acordo de desistência
  2. 2 pertinência da multa do §8º do art. 334 do CPC
  3. 3 extemporaneidade da juntada do acordo de desistência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: concluiu-se que o acordo de desistência foi juntado extemporaneamente e não assinado por todos os litisconsortes, de modo que não justificava o não comparecimento à audiência; tal fundamento não foi combatido no recurso especial, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF, que impede seu conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida quanto à aplicação da multa por não comparecimento à audiência de conciliação