AREsp 1748352 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (alegação de vício de consentimento sobre homologação de separação), o que não é admissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não houve coação e que a sociedade conjugal já estava encerrada quando da abertura da sucessão, afastando o direito sucessório nos termos do art. 1830 do Código Civil e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: A. P. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acordo De Divórcio, Vício De Consentimento, Separação De Fato, Direito Sucessório, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83
Direito Civil Direito Processual Civil Acordo De Divórcio Vício De Consentimento Separação De Fato Direito Sucessório Reexame De Provas Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. P. da S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisito de afastamento do direito sucessório por separação de fato há mais de dois anos (art. 1830 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (alegação de vício de consentimento sobre homologação de separação), o que não é admissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não houve coação e que a sociedade conjugal já estava encerrada quando da abertura da sucessão, afastando o direito sucessório nos termos do art. 1830 do Código Civil e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.