REsp 1920097 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por reiteração de pedidos e de causa de pedir já definitivamente examinados por esta Corte no HC 624.265/PR, nos quais foram apreciadas, entre outras, as questões relativas à competência para apreciação da execução penal, à possibilidade de reconhecimento de quitação da reparação do...

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Parties
Recorrente/impetrante/agravante: ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Leniência, Reparação Do Dano, Competência Jurisdicional, Pena De Multa, Custas Processuais, Parcelamento De Dívida, Súmula 192/stj, Execução Provisória De Penas Acessórias
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Civil Direito Administrativo Acordo De Leniência Reparação Do Dano Competência Jurisdicional +5 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO

Recorrente/impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o acordo de leniência celebrado por pessoas jurídicas quita a obrigação de reparar o dano imposta a pessoa física condenada
  2. 2 qual é o juízo competente para apreciar a execução de penas pecuniárias, custas e a verificação do adimplemento da reparação do dano quando o condenado cumpre pena em estabelecimento estadual
  3. 3 possibilidade de execução provisória das penas acessórias e efeitos sobre benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por reiteração de pedidos e de causa de pedir já definitivamente examinados por esta Corte no HC 624.265/PR, nos quais foram apreciadas, entre outras, as questões relativas à competência para apreciação da execução penal, à possibilidade de reconhecimento de quitação da reparação do dano em razão de acordo de leniência e ao pedido de juntada dos termos do acordo; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido