REsp 1959927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a técnica de julgamento ampliado do art. 942, § 3.º, II, do CPC não se aplica quando a decisão de primeiro grau foi de extinção do feito sem resolução do mérito (não houve julgamento parcial do mérito); até o julgamento em segunda instância não havia perfeição da adesão do agravante ao acordo de leniência perante a CGU/AGU, de modo que a apreciação daquela matéria implicaria supressão de instância; e o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1.º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu Na Ação De Improbidade: JOSE RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI; Agravante No Agravo De Instrumento / Impugnante: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS; Parte / Impugnante: União; Ex Empregadora / Ré: OAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo De Leniência, Colaboração Premiada, Acordo De Não Persecução Cível, Técnica De Julgamento Ampliado, Supressão De Instância, Ressarcimento Integral Do Dano, Embargos De Declaração, Competência Da CGU E Do MPF
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Acordo De Leniência Colaboração Premiada Acordo De Não Persecução Cível Técnica De Julgamento Ampliado +4 more

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Parties

JOSE RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI

Agravante / Recorrente / Réu Na Ação De Improbidade

Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS

Agravante No Agravo De Instrumento / Impugnante

União

Parte / Impugnante

OAS S. A.

Ex Empregadora / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado (art. 942, §3º, II, CPC) ao agravo de instrumento julgado por maioria
  2. 2 Efeito de acordos de colaboração premiada e acordos cíveis complementares nas ações de improbidade administrativa
  3. 3 Competência para celebração de acordo de leniência e identificação do montante do dano (CGU vs MPF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a técnica de julgamento ampliado do art. 942, § 3.º, II, do CPC não se aplica quando a decisão de primeiro grau foi de extinção do feito sem resolução do mérito (não houve julgamento parcial do mérito); até o julgamento em segunda instância não havia perfeição da adesão do agravante ao acordo de leniência perante a CGU/AGU, de modo que a apreciação daquela matéria implicaria supressão de instância; e o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1.º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se