REsp 1952131 - DECISAO

REsp 1952131 - DECISAO

Acolheu-se o pedido de dilação do prazo de suspensão do processo por mais 30 dias úteis em razão da manifestação favorável do Ministério Público, a fim de que as partes verifiquem a viabilidade de acordo de não persecução cível nos termos do § 1º do art. 17 da Lei 8.429/92.

Source-derived case information.

Parties
Requerente: MAURÍCIO BAÚ; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Suspensão Do Feito Dilação De Prazo / Decisão
Outcome
Pedido de dilação do prazo de suspensão do processo acolhido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Dilação De Prazo, Suspensão Do Processo
Improbidade Administrativa Processo Civil Acordo De Não Persecução Cível Dilação De Prazo Suspensão Do Processo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO BAÚ

Requerente

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Suspensão Do Feito Dilação De Prazo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dilação do prazo de suspensão do processo
  2. 2 celebração de acordo de não persecução cível nos termos do § 1º do art. 17 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido de dilação do prazo de suspensão do processo por mais 30 dias úteis em razão da manifestação favorável do Ministério Público, a fim de que as partes verifiquem a viabilidade de acordo de não persecução cível nos termos do § 1º do art. 17 da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Pedido de dilação do prazo de suspensão do processo acolhido.

Orders

  • Dilação do prazo de suspensão do processo por mais 30 dias úteis.
  • Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos.