REsp 1952131 - DECISAO

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Como o acordo de não persecução cível foi homologado em primeiro grau e a ação civil pública foi extinta com resolução de mérito, o recurso especial teve seu objeto integralmente esvaziado, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Homologação, Extinção Da Ação Civil Pública Com Resolução De Mérito, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, RISTJ Art. 34, XI
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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento do objeto do recurso especial em razão de acordo homologado em primeiro grau
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por acordo homologado e extinção com resolução de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acordo de não persecução cível foi homologado em primeiro grau e a ação civil pública foi extinta com resolução de mérito, o recurso especial teve seu objeto integralmente esvaziado, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 677-714 (e-STJ).
  • A Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, deve certificar o trânsito em julgado.