HC 678770 - DECISAO

HC 678770 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo porque ela não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente, foi indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0017233-73.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mérito da matéria de fundo não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Da Ação Penal, Remessa Para Procuradoria Geral De Justiça, Supressão De Instância, Designação De Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Da Ação Penal Remessa Para Procuradoria Geral De Justiça Supressão De Instância Designação De Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0017233-73.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para revisão da recusa de acordo de não persecução penal
  2. 2 Pedido de suspensão da ação penal de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo porque ela não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente, foi indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito da matéria de fundo não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal