HC 662730 - DECISAO

HC 662730 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), criado pela Lei 13.964/2019, não pode ser aplicado retroativamente para alcançar sentença condenatória já transitada em julgado; a revisão criminal não foi conhecida por ausência de preenchimento dos requisitos taxativos do art. 621 e por se tratar de instituto pré-processual cuja aplicação após o trânsito em julgado subverteria a segurança jurídica e o princípio tempus regit actum.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Revisão Criminal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Revisão Criminal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de revisão criminal perante situação de norma posterior mais benéfica
  3. 3 Natureza jurídica do acordo de não persecução penal e seus efeitos sobre condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), criado pela Lei 13.964/2019, não pode ser aplicado retroativamente para alcançar sentença condenatória já transitada em julgado; a revisão criminal não foi conhecida por ausência de preenchimento dos requisitos taxativos do art. 621 e por se tratar de instituto pré-processual cuja aplicação após o trânsito em julgado subverteria a segurança jurídica e o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido revisional não conhecido.