HC 631088 - DECISAO

HC 631088 - DECISAO

Parties
Paciente: MARLON ROCHA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Acórdão E Embargos Rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Furto Qualificado

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Parties

MARLON ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Acórdão E Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) após recebimento da denúncia e após decisão condenatória
  2. 2 Obrigação do Judiciário em determinar ao Ministério Público a oferta do acordo de não persecução penal
  3. 3 Discricionariedade do juiz na escolha das penas substitutivas (duas restritivas de direitos versus uma restritiva e multa) conforme art. 44, §2º, do CP