AREsp 1874801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento dominante da Corte é no sentido de que o art. 28-A do CPP só se aplica quando a denúncia não foi recebida, e o agravante não demonstrou de forma suficiente e contemporânea a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ROCHA DE SOUZA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

ANDRÉ LUIZ ROCHA DE SOUZA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento dominante da Corte é no sentido de que o art. 28-A do CPP só se aplica quando a denúncia não foi recebida, e o agravante não demonstrou de forma suficiente e contemporânea a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.