REsp 1920008 - DECISAO

REsp 1920008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu do pedido referente ao acordo de não persecução penal por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à substituição da pena, manteve-se a decisão que aplicou pena restritiva de direitos, negando o pleito de substituição por multa em razão da previsão de multa cumulativa no tipo penal e da jurisprudência do STJ que desaconselha a multa substitutiva nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: RENATA MARIA NOGUEIRA FAKRI DE ASSIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)
Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)

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Parties

RENATA MARIA NOGUEIRA FAKRI DE ASSIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 preclusão de questão não suscitada na origem (prequestionamento)
  3. 3 possibilidade e forma de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu do pedido referente ao acordo de não persecução penal por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à substituição da pena, manteve-se a decisão que aplicou pena restritiva de direitos, negando o pleito de substituição por multa em razão da previsão de multa cumulativa no tipo penal e da jurisprudência do STJ que desaconselha a multa substitutiva nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.