HC 607249 - DECISAO

HC 607249 - DECISAO

O mandamus foi julgado prejudicado porque o recurso de apelação foi objeto de julgamento colegiado e houve certificação do trânsito em julgado em 10/11/2020, inexistindo mais interesse processual no habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO YUKIO OKUMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Mandamus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o mandamus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

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Parties

FERNANDO YUKIO OKUMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Mandamus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retorno do feito à 1ª instância para celebração de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus após julgamento colegiado e certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar o mandamus prejudicado

Ratio Decidendi

O mandamus foi julgado prejudicado porque o recurso de apelação foi objeto de julgamento colegiado e houve certificação do trânsito em julgado em 10/11/2020, inexistindo mais interesse processual no habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o mandamus

Orders

  • Julgo prejudicado o mandamus
  • Publique-se