RHC 142242 - DECISAO

RHC 142242 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia foi recebida em 05/04/2019, data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), e a jurisprudência do STJ tem decidido que o acordo de não persecução penal não é aplicável após o recebimento da denúncia (respeito ao tempus regit actum); adicionalmente, o Ministério Público apurou que a recorrente não preenchia o requisito objetivo do art. 28-A, §2º, III, do CPP, afastando qualquer direito ao acordo, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: ANA CRISTINA BOHN; Órgão Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Temporal, Recebimento Da Denúncia, Discricionariedade Do Ministério Público, Requisitos Objetivos Do Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Temporal Recebimento Da Denúncia Discricionariedade Do Ministério Público Requisitos Objetivos Do Art. 28 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA BOHN

Paciente/recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação temporal/retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 competência/discricionariedade do Ministério Público para oferecer o acordo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia foi recebida em 05/04/2019, data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), e a jurisprudência do STJ tem decidido que o acordo de não persecução penal não é aplicável após o recebimento da denúncia (respeito ao tempus regit actum); adicionalmente, o Ministério Público apurou que a recorrente não preenchia o requisito objetivo do art. 28-A, §2º, III, do CPP, afastando qualquer direito ao acordo, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.