HC 618327 - DECISAO

HC 618327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre o direito ao acordo de não persecução penal não foi examinada pelas instâncias ordinárias, e seria indevida a supressão de instância pelo STJ; adicionalmente, a aplicação do art. 28-A do CPP exige o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual não se pode conceder a ordem.

Parties
Paciente: Jose Miguel de Souza Amaro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Preclusão, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Preclusão Atenuante Da Confissão Supressão De Instância

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Parties

Jose Miguel de Souza Amaro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal sem reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre o direito ao acordo de não persecução penal não foi examinada pelas instâncias ordinárias, e seria indevida a supressão de instância pelo STJ; adicionalmente, a aplicação do art. 28-A do CPP exige o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual não se pode conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Parecer ministerial acolhido.
  • Habeas corpus não conhecido.