HC 619465 - DECISAO

HC 619465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar intervenção; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica quando a denúncia já foi recebida, e a substituição da pena constitui decisão discricionária do julgador, devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Luiz Alexandre; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos E Multa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos E Multa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Luiz Alexandre

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) para fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 alcance temporal (retroatividade) do art. 28-A do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar intervenção; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica quando a denúncia já foi recebida, e a substituição da pena constitui decisão discricionária do julgador, devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.