REsp 1920747 - DECISAO

REsp 1920747 - DECISAO

O pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP foi rejeitado porque, segundo o entendimento desta Corte e precedentes citados, o acordo de não persecução penal não se aplica em momento processual posterior ao recebimento da denúncia ou após a prolação de sentença, especialmente quando a defesa não suscitou sua possibilidade antes da sentença, de modo que o recurso especial foi negado provimento e a condenação por receptação mantida.

Parties
Recorrente: BRUNO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Receptação, Art. 28 a Do CPP, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Receptação Art. 28 a Do CPP Pena Restritiva De Direitos

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Parties

BRUNO OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia ou após sentença
  3. 3 Manutenção da condenação por receptação (art. 180 do CP)

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP foi rejeitado porque, segundo o entendimento desta Corte e precedentes citados, o acordo de não persecução penal não se aplica em momento processual posterior ao recebimento da denúncia ou após a prolação de sentença, especialmente quando a defesa não suscitou sua possibilidade antes da sentença, de modo que o recurso especial foi negado provimento e a condenação por receptação mantida.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.