REsp 1929472 - DECISAO

REsp 1929472 - DECISAO

Por se tratar de fato anterior à Lei 13.964/2019, mas com denúncia recebida em 30/4/2019 e sentença condenatória proferida em 2/12/2019, aplica-se o entendimento de que o art. 28-A do CPP não retroage para atingir fatos cuja denúncia já foi recebida; assim, o ANPP não é cabível na hipótese.

Parties
Recorrente: Alessandro de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Lei 13.964/2019

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Parties

Alessandro de França

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 aplicabilidade do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade mediante ANPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de fato anterior à Lei 13.964/2019, mas com denúncia recebida em 30/4/2019 e sentença condenatória proferida em 2/12/2019, aplica-se o entendimento de que o art. 28-A do CPP não retroage para atingir fatos cuja denúncia já foi recebida; assim, o ANPP não é cabível na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.