RHC 148976 - DECISAO

RHC 148976 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia foi recebida em 08/02/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; assim, não se aplica o art. 28-A do CPP ao caso concreto, aliado ao entendimento de que o ANPP é prerrogativa do Ministério Público e não pode ser imposto pelo Judiciário, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: Raul Santos de Carvalho; Paciente: Alair Noleto Rocha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Prerrogativa Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Prerrogativa Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Raul Santos de Carvalho

Paciente

Alair Noleto Rocha

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito do recebimento da denúncia sobre a possibilidade de celebração do ANPP
  3. 3 Competência/prerrogativa do Ministério Público para propor ANPP e vedação de imposição pelo Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia foi recebida em 08/02/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; assim, não se aplica o art. 28-A do CPP ao caso concreto, aliado ao entendimento de que o ANPP é prerrogativa do Ministério Público e não pode ser imposto pelo Judiciário, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.