AREsp 1854798 - DECISAO

AREsp 1854798 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a lei que introduziu o art. 28-A do CPP não se aplica ao caso concreto, dado que a denúncia foi recebida e houve sentença condenatória em momento anterior à entrada em vigor da norma, e o acordo de não persecução penal somente pode ser celebrado na fase investigatória, até o oferecimento/recebimento da denúncia; entendimento este conformado pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia Como Marco Temporal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Como Marco Temporal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Incidência do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Momento processual em que o ANPP pode ser celebrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a lei que introduziu o art. 28-A do CPP não se aplica ao caso concreto, dado que a denúncia foi recebida e houve sentença condenatória em momento anterior à entrada em vigor da norma, e o acordo de não persecução penal somente pode ser celebrado na fase investigatória, até o oferecimento/recebimento da denúncia; entendimento este conformado pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.