HC 644635 - DECISAO

HC 644635 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque, segundo jurisprudência do STJ e do STF, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP/Lei 13.964/2019) somente pode ser aplicado retroativamente enquanto não houver o recebimento da denúncia; no caso houve recebimento e sentença confirmada, além de não ser possível o Judiciário compelir o Ministério Público a oferecer o acordo.

Parties
Paciente: SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade (lex Mitior), Recebimento Da Denúncia, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade (lex Mitior) Recebimento Da Denúncia Furto Qualificado

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Parties

SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo de não persecução penal
  3. 3 incidência da retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior) em face do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque, segundo jurisprudência do STJ e do STF, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP/Lei 13.964/2019) somente pode ser aplicado retroativamente enquanto não houver o recebimento da denúncia; no caso houve recebimento e sentença confirmada, além de não ser possível o Judiciário compelir o Ministério Público a oferecer o acordo.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.