HC 646432 - DECISAO

HC 646432 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem supressão de instância; ademais, a ordem já havia sido indeferida liminarmente e, quanto aos fatos novos, a audiência já foi realizada e o juiz federal determinou a intimação do MPF para remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.

Parties
Impetrantes / Pacientes: RONALDO RIBEIRO MESCOUTO e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Art. 28 a §14 Do CPP, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691 STF Supressão De Instância Art. 28 a §14 Do CPP Liminar

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Parties

RONALDO RIBEIRO MESCOUTO e OUTROS

Impetrantes / Pacientes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de audiência para aguardar remessa dos autos ao órgão superior
  2. 2 prequestionamento e proibição de supressão de instância
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem supressão de instância; ademais, a ordem já havia sido indeferida liminarmente e, quanto aos fatos novos, a audiência já foi realizada e o juiz federal determinou a intimação do MPF para remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.