HC 631392 - DECISAO

HC 631392 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo entendimento pacificado nas Turmas Penais do STJ e confirmado por precedentes citados e pelo STF, o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não é cabível após o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 06-09-2017, antes da vigência da Lei n.13.964/2019, e além disso o paciente não preenche os requisitos legais para o ANPP, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Giovano Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada; Liminar Cassada)
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Tempus Regit Actum, Requisitos Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Recebimento Da Denúncia Tempus Regit Actum Requisitos Do ANPP

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Parties

Giovano Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada; Liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à Lei n.13.964/2019
  2. 2 Efeito do recebimento da denúncia sobre o cabimento do ANPP
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais para celebração do ANPP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo entendimento pacificado nas Turmas Penais do STJ e confirmado por precedentes citados e pelo STF, o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não é cabível após o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 06-09-2017, antes da vigência da Lei n.13.964/2019, e além disso o paciente não preenche os requisitos legais para o ANPP, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar cassada