AREsp 1862695 - DECISAO

AREsp 1862695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo, no mérito do recurso especial, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é inaplicável porque a denúncia foi recebida em 18/10/2018 e já houve sentença condenatória nas instâncias ordinárias, de modo que não se pode restaurar a fase pré-processual para admitir o ANPP; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO MARCOS CARRILLO GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Lei Penal, Recebimento Da Denúncia, Impugnação Específica De Fundamentos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Lei Penal Recebimento Da Denúncia Impugnação Específica De Fundamentos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO MARCOS CARRILLO GARCIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) quando já recebida a denúncia e proferida sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do art. 28-A da Lei 13.964/2019
  3. 3 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo, no mérito do recurso especial, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é inaplicável porque a denúncia foi recebida em 18/10/2018 e já houve sentença condenatória nas instâncias ordinárias, de modo que não se pode restaurar a fase pré-processual para admitir o ANPP; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 877/878) com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ e na Súmula 568/STJ
  • Conheço do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial