REsp 1927681 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada da Quinta Turma entende que o art. 28-A do CPP, por sua natureza híbrida e em conjugação com os princípios tempus regit actum e da retroatividade da lex mitior, admite aplicação retroativa apenas aos fatos anteriores à sua vigência quando ainda não houve o recebimento da denúncia;...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO CUNHA DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Art. 28 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

SEBASTIÃO CUNHA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019 quando já recebida a denúncia

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada da Quinta Turma entende que o art. 28-A do CPP, por sua natureza híbrida e em conjugação com os princípios tempus regit actum e da retroatividade da lex mitior, admite aplicação retroativa apenas aos fatos anteriores à sua vigência quando ainda não houve o recebimento da denúncia; iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, não se admite retroatividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.