HC 631375 - DECISAO

HC 631375 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus empregado como substitutivo de recurso próprio, hipótese inadequada, sem presença de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que o art. 28-A do CPP não é aplicável após o recebimento da denúncia e que o ANPP é vedado quando o crime foi praticado com grave ameaça.

Parties
Paciente: JAQUELINE DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (via Inadequada)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Crime Com Grave Ameaça, Preclusão, Retroatividade (lex Mellius), Coação No Curso Do Processo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Crime Com Grave Ameaça Preclusão Retroatividade (lex Mellius) +1 more

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Parties

JAQUELINE DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP em crimes cometidos com grave ameaça
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus empregado como substitutivo de recurso próprio, hipótese inadequada, sem presença de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que o art. 28-A do CPP não é aplicável após o recebimento da denúncia e que o ANPP é vedado quando o crime foi praticado com grave ameaça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.