REsp 1940184 - DECISAO

REsp 1940184 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a denúncia havia sido recebida (em 17/11/2018) e a jurisprudência do STJ admite a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal somente antes do recebimento da denúncia; assim, não é cabível aplicar o art. 28-A do CPP ao caso já submetido à persecução judicial, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: PEDRO ESPI RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lex Mitior, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lex Mitior Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Ii, Cp)

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Parties

PEDRO ESPI RUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos já em curso
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior) em relação ao acordo de não persecução penal
  3. 3 Momento processual adequado para oferta do acordo de não persecução penal (antes do recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a denúncia havia sido recebida (em 17/11/2018) e a jurisprudência do STJ admite a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal somente antes do recebimento da denúncia; assim, não é cabível aplicar o art. 28-A do CPP ao caso já submetido à persecução judicial, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Conheço do recurso para, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.