HC 650652 - ACORDAO

HC 650652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal pode ser celebrado antes do recebimento da denúncia (art. 28-A, § 8º, CPP) e a ausência de apreciação prévia das teses defensivas antes da audiência de suspensão condicional do processo não acarreta nulidade, sendo possível sua análise posterior; além disso, é vedado ao STJ rediscutir a ordem dos procedimentos de primeiro grau, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Melina Gabriela Berton; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Recebimento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

Melina Gabriela Berton

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento de oferecimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 Necessidade de apreciação das teses defensivas antes do oferecimento do acordo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP com redação da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal pode ser celebrado antes do recebimento da denúncia (art. 28-A, § 8º, CPP) e a ausência de apreciação prévia das teses defensivas antes da audiência de suspensão condicional do processo não acarreta nulidade, sendo possível sua análise posterior; além disso, é vedado ao STJ rediscutir a ordem dos procedimentos de primeiro grau, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.