HC 675927 - DECISAO

HC 675927 - DECISAO

Constatado que, conforme informações do tribunal de origem, houve audiência e sentença absolutória (ação penal julgada improcedente e sentença absolutória em favor da paciente na mesma data), o habeas corpus perdeu o objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do...

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Parties
Paciente: HERBE SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prejudicialidade, Absolvição, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Prejudicialidade Absolvição Liminar

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Parties

HERBE SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda de objeto após sentença absolutória
  3. 3 negativa do Ministério Público quanto ao ANPP

Ratio Decidendi

Constatado que, conforme informações do tribunal de origem, houve audiência e sentença absolutória (ação penal julgada improcedente e sentença absolutória em favor da paciente na mesma data), o habeas corpus perdeu o objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.