HC 657537 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o artigo 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso (denúncia recebida em 14/08/2017) e, sendo discricionária a substituição da pena, deve-se privilegiar a pena restritiva de direitos quando o preceito secundário já prevê a cumulação com multa, em consonância com a Súmula 171/STJ.
- Parties
- Agravante: JUCILEI SCHUVENDTNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Conversão Da Pena Em Multa, Súmula 171/stj, Discricionariedade Na Fixação Da Pena Substitutiva
Case Brief
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Parties
JUCILEI SCHUVENDTNER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal
- 2 Conversão/substituição de pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos
- 3 Incidência da Súmula 171/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o artigo 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso (denúncia recebida em 14/08/2017) e, sendo discricionária a substituição da pena, deve-se privilegiar a pena restritiva de direitos quando o preceito secundário já prevê a cumulação com multa, em consonância com a Súmula 171/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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