AREsp 1880367 - DECISAO

AREsp 1880367 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não foi objeto de exame no Tribunal de origem, tampouco prequestionada nas razões do recurso ou em embargos declaratórios, de modo que o efeito devolutivo da apelação e a Súmula 282/STF impedem a apreciação pelo STJ; efetuou-se o indeferimento com base no art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: CLECIANE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição Incidental Decisão Interlocutória/indeferimento
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Recursos No Superior Tribunal De Justiça Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Efeito Devolutivo Da Apelação Súmula 282/stf

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Parties

CLECIANE DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição Incidental Decisão Interlocutória/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de homologação/implementação de acordo de não persecução penal nos autos do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  3. 3 limites do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não foi objeto de exame no Tribunal de origem, tampouco prequestionada nas razões do recurso ou em embargos declaratórios, de modo que o efeito devolutivo da apelação e a Súmula 282/STF impedem a apreciação pelo STJ; efetuou-se o indeferimento com base no art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido da requerente de fls. 274/281, ex vi do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do decisum de fls. 266/271.