AREsp 1561858 - DECISAO

AREsp 1561858 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que limita a retroatividade penal benéfica do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aos casos em que a denúncia não havia sido recebida, de modo que não se vislumbra questão constitucional passível de provimento; decidiu-se pela não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: HELIO RUBEM CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recebimento Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

HELIO RUBEM CORREA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do acordo de não persecução penal a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  3. 3 momento do recebimento da denúncia como marco temporal para a retroatividade penal benéfica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que limita a retroatividade penal benéfica do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aos casos em que a denúncia não havia sido recebida, de modo que não se vislumbra questão constitucional passível de provimento; decidiu-se pela não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • publique-se