HC 667498 - DECISAO

HC 667498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente após o recebimento da denúncia, razão pela qual não é cabível a providência requerida.

Parties
Paciente: LUÍS RODRIGO COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal/processual, Substituição De Recurso, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Medidas Restritivas De Direitos
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Parties

LUÍS RODRIGO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Incidência do acordo de não persecução penal em fase pré-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente após o recebimento da denúncia, razão pela qual não é cabível a providência requerida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.