RHC 146391 - DECISAO

RHC 146391 - DECISAO

O acórdão negou provimento porque o art. 28-A do CPP, embora híbrido, aplica-se apenas na fase pré-processual; como a denúncia foi recebida em 24/09/2019, antes da vigência da Lei 13.964/2019, o ANPP é inaplicável ao caso, não havendo constrangimento ilegal.

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Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)
Outcome
denegação da ordem
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Artigo 28 a Do CPP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Artigo 28 a Do CPP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o ANPP pode ser aplicado após o recebimento da denúncia
  3. 3 Efeito retroativo penal benéfico e tempus regit actum

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento porque o art. 28-A do CPP, embora híbrido, aplica-se apenas na fase pré-processual; como a denúncia foi recebida em 24/09/2019, antes da vigência da Lei 13.964/2019, o ANPP é inaplicável ao caso, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegação da ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.