RHC 150060 - ACORDAO

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A Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do MPF considerou inidôneas as justificativas para a negativa do ANPP e determinou o retorno dos autos ao Procurador da República para (re)análise, o que implicou retomada da fase pré-processual e afastamento da aparente justa causa; assim, o recebimento da denúncia na Ação...

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Parties
Impetrante: Alcioni Popengae Flori Torres da Costa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido; recebimento da denúncia tornado sem efeito; ação penal extinta.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento De Denúncia, Justa Causa, Incidente De Acordo, Extinção Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal Recebimento De Denúncia Justa Causa Incidente De Acordo Extinção Da Ação Penal

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Parties

Alcioni Popengae Flori Torres da Costa

Impetrante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recusa do Ministério Público Federal em oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e efeitos sobre o recebimento da denúncia
  2. 2 Efeito da decisão da Câmara de Coordenação e Revisão do MPF que determinou retorno dos autos para (re)análise e retomada da fase pré-processual
  3. 3 Se a ausência de oferecimento do ANPP, quando cabível, afasta a justa causa e enseja a extinção da ação penal

Ratio Decidendi

A Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do MPF considerou inidôneas as justificativas para a negativa do ANPP e determinou o retorno dos autos ao Procurador da República para (re)análise, o que implicou retomada da fase pré-processual e afastamento da aparente justa causa; assim, o recebimento da denúncia na Ação Penal n.5005235-44.2020.4.04.7005 foi tornado sem efeito e a ação penal extinta.

Court Disposition

Recurso provido; recebimento da denúncia tornado sem efeito; ação penal extinta.

Orders

  • Tornar sem efeito o recebimento da denúncia na Ação Penal n.5005235-44.2020.4.04.7005
  • Extinguir a Ação Penal n.5005235-44.2020.4.04.7005