REsp 1935591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JUNIOR TAVARES DE SOUZA, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Houve substituição por penas restritivas de direitos(fls. 254-270). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negouprovimento aorecursode apelação criminal da Defesa(fls. 363-364). Eis a ementa do acórdão: "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.PRETENSÃO DO ACORDO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL.PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal deve ser resultante da convergência de vontades (acusado e MP), sendo prerrogativa do Parquet a sua propositura, de modo que não cabe a interferência do Poder Judiciário na questão e nem trata-se de direito subjetivo dos agentes. 2. No caso concreto já houve sentença de mérito, restando, portanto, verificada a preclusão. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO." Nas razões do recurso especial (fls. 334-340), interposto com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, a Defesa alegou violação que o acórdão violou aoartigo 28-A, do Código de Processo Penal (fls. 397-403). Para tanto, menciona que: a) "mesmo a aludida norma integrando o Código de Processo Penal, restou evidente que o instituto do acordo de não persecução penal possui natureza jurídica híbrida, eis que além do aspecto processual, sua incidência gera consequências de ordem material" (fl. 401); b) "o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica aos recorrentes, devendo, portanto, retroagir em seu benefício" (fl. 402); Ao final, requer (fl. 403): "I - Que seja reconhecido aos recorrentes o direito subjetivo à oferta do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal; II - Que se considere como parte integrante do presente Recurso Especial a íntegra das contrarrazões do recurso de apelo direcionado ao TJTO, da lavra da eminente Defensora Pública Luciana Costa da Silva." Contrarrazões apresentadas (fls. 410-413), a eg.Corte de origem admitiu o recurso e os autos foram encaminhados a este Superior Tribunal(fl. 419-421). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Eis a ementa do parecer: "RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. AVANÇADO ESTÁGIO DA MARCHA PROCESSUAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL." É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Alega o recorrente, em síntese,violação ao artigo 28-A, do Código de Processo Penal, ao argumento de que "mesmo a aludida norma integrando o Código de Processo Penal, restou evidente que o instituto do acordo de não persecução penal possui natureza jurídica híbrida, eis que além do aspecto processual, sua incidência gera consequências de ordem material" (fl. 401), e de que"o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica aos recorrentes, devendo, portanto, retroagir em seu benefício" (fl. 402). Contudo, quanto aodispositivode lei federal infraconstitucional suscitadona insurgência,cumpre destacar que a Defesa não observou o princípio da dialeticidade recursal, pois não infirmou, na íntegra, toda fundamentação lançada no acórdão recorrido. O eg. Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa, no que importa ao caso, assim se manifestou, in verbis: "O acordo de não persecução penal (ANPP) foi regulamentado pela Lei nº 13.964/2019, no art. 28-A do CPP, com a reforma do "Pacote Anticrime", que tem como principal objetivo a sua propositura pelo Ministério Público ao investigado. Veja-se: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e su ciente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente. O tema do artigo em epígrafe - acordo de não persecução penal - é novo no mundo jurídico e, por este motivo, ainda traz algumas incertezas e discussões quanto à sua aplicação e consequências. Com a aplicação do acordo de não persecução penal, con itos serão resolvidos de forma ágil e e ciente nos crimes menos graves, e, em consequência será possível desafogar as denúncias propostas pelo Ministério Público, bem como o recebimento das denúncias pelo Poder Judiciário e sistema penitenciário na execução da pena. Nesse cenário, a provocação das referidas instituições ocorrerá apenas em casos graves e de relevância social. É possível perceber que a aplicação do ANPP tem como objetivo priorizar a celeridade e razoabilidade das resoluções de demandas judiciais. Conforme doutrina de Renato Brasileiro, o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida- se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso (devidamente assistido por seu defensor), o qual confessa formal e circunstanciadamente a prática o delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso d o Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, declarando-se a extinção da punibilidade caso as determinações sejam integralmente cumpridas. A proposta do acordo de não persecução penal é feita pelo Ministério Público, de forma consensual (entre MP e acusados). .. Como bem mencionou o Ministério Público em suas contrarazões: "O caput do art. 18 da Resolução CNMP nº 181/2017 não deixa margem a dúvidas de que a celebração do acordo de não-persecução penal é uma faculdade do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu". No mesmo sentido, não cabe ao Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de propor o acordo de não persecução penal, uma vez que, como o próprio caput do regramento dispõe, poderá o órgão de acusação propor o instituto, "desde que necessário e su ciente para reprovação e prevenção do crime", e que no caso de recusa, "o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código", no §14, do referido dispositivo. Nesse sentido: .. Logo, não merece prosperar a tese da defesa de que o referido acordo deve ser realizado, sob o argumento de que o citado artigo traduz norma penal mais bené ca ao apelante e que deveria retroagir à época dos fatos. Em relação ao marco temporal para aplicação do acordo de persecução penal, cujo conteúdo penal é bené co ao investigado - se devem retroagir para alcançar os fatos praticados em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, ou não, essa questão foi afetada pelo Min. Gilmar Mendes, no julgamneto do HC HABEAS CORPUS 185.913 DISTRITO FEDERAL e assim se manifestou: .. Contudo, considerando que, no caso concreto, já houve persecução criminal e sentença meritória, entendo ser inviável a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, porquanto tal ajuste somente "pode ser celebrado durante a fase investigatória tendo como limite temporal o oferecimento da denúncia" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. Ver., ampl. E atual. - Salvador: Ed. Juspodium, 2020, p.276). Observo que a redação do art. 28-A do CPP dá esse marco ao mencionar "não sendo caso de arquivamento". Assim, me parece claro que o acordo de não persecução penal foi criado para as situações (futuras, a partir da vigência da lei), quando ainda não tenha sido recebida a denuncia. Ora, a intenção do legislador, ao criar o acordo de não persecução penal, é evitar a fase judicial da persecução criminal, oportunizando ao investigado que cumprir determinadas condições o direito à obtenção de declaração da extinção de sua punibilidade. Signi ca dizer que, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, com prolação de sentença de mérito, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, é notória a preclusão da oportunidade de celebração de acordo de não persecução penal, pois a fase em que o procedimento se encontra é incompatível com a finalidade do instituto. No caso, reitero que já houve sentença de mérito, razão pela qual resta preclusa a pretensão do réu. .. Assim, no caso concreto, os autos encontram-se em fase recursal, não sendo mais viável e nem mesmo necessária a aplicação do acordo, uma vez que o objetivo do referido acordo de não persecução penal é o de diminuir a quantidade de ações penais em nosso caótico sistema penal nacional, não se tratando, pois, de direito do réu. Nesse sentido é o entendimento da Quinta Turma do STJ que entende ser descabida a aplicação retroativa do instituto mais bené co previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação con rmada por acórdão - AgRg no REsp 1860770/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Já a Sexta Turma do STJ entende que a norma pode retroagir para bene ciar o réu: "É reconsiderada a decisão inicial porque o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais bené ca ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (art. 5º, XL, da CF)." (AgRg no HC 575.395/RN, Rel. Min. Ne Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Mas, a mesma Turma entendeu que a matéria não poderia ser veiculada a qualquer momento, se representasse inovação recursal - ver AgRg no AREsp 1683890/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020. Diante desse cenário, por qualquer lado que se veja a questão, não há que se falar em aplicação de acordo de não persecução penal. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." (fls. 351-357, grifei). Da análise do excerto acima transcrito, verifico que os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Com efeito, quando da interposição do apelo nobre, não cuidou a Defesa de refutar o fundamento relativo ao fato de que "uma vez iniciada a persecução penal em juízo, com prolação de sentença de mérito, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, é notória a preclusão da oportunidade de celebração de acordo de não persecução penal, pois a fase em que o procedimento se encontra é incompatível com a finalidade do instituto.No caso, reitero que já houve sentença de mérito, razão pela qual resta preclusa a pretensão do réu." (fl.355, sem grifos no original) De fato, nada menciona a respeito do referido fundamento, também utilizado pelo eg. Tribunal a quo, para negar provimento ao recurso ali interposto,pelo que não pode ser conhecido o presente recurso. Nesse sentido, cito os precedentes desta Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF. .. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1675268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/09/2017, grifei) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITA MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A ALTERAÇÃO DO NOVO CPP. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. SÚMULA 211/STJ. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. SUBSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. .. 6. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 621.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 05/04/2018, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF.MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 283 DO STF. APLICAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NULIDADE.INVESTIGAÇÃO QUE TERIA SIDO REALIZADA POR PARTICULARES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal foi aplicada em relação à tese de nulidade por indevida quebra do sigilo bancário. O recurso interno, entretanto, sustenta que impugnou todos os fundamentos do acórdão da apelação, no tocante à alegação de que a investigação seria nula, porque teria sido conduzida por particulares. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, nesse aspecto, por estarem as razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. .. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."(AgRg no REsp 1850296/PR, Sexta Tuma,Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 18/12/2020, grifei) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. EMENTA RECURSO ESPECIAL. POSSE IREEGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM, NA ÍNTEGRA, TODAFUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.